Art.º 98 · Regulamento n.º 987/2025 — Disponibilização de dados pelos comercializadores aos clientes

1 -A disponibilização de dados pelos comercializadores aos clientes obedece ao disposto na legislação e na regulamentação aplicáveis.
2 -Os comercializadores devem informar os seus clientes, através da fatura ou de outros meios complementares, da possibilidade de acesso gratuito aos dados, designadamente através da plataforma eletrónica do respetivo operador de rede, de acesso local aos dados dos equipamentos de medição através da porta de comunicação normalizada e, se aplicável, de uma plataforma própria do comercializador.

Artigo 98.º — Disponibilização de dados pelos comercializadores aos clientes