- 1 -Em cada ronda, o licitante submete uma licitação indicando o número de lotes pretendido por categoria, atendendo ao preço dos lotes determinado pelo Conselho de Administração da ANACOM.
- 2 -Esta fase de licitação pode decorrer em uma ou várias rondas, tendo por objetivo a atribuição dos lotes.
- 3 -O processo de licitação é suportado numa plataforma eletrónica.
- 4 -No caso de ocorrer um problema técnico com o funcionamento da plataforma eletrónica que inviabilize a continuidade do processo de licitação por essa via, é possível a utilização de um meio alternativo de comunicação, que assegure o cumprimento das regras estabelecidas no presente Regulamento.
- 5 -O meio alternativo referido no número anterior envolve a utilização de uma comunicação telefónica, devendo o licitante fornecer a informação de autenticação que lhe for solicitada, de acordo com os procedimentos estabelecidos na notificação prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º
- 6 -A ANACOM não se responsabiliza por problemas técnicos imputáveis aos equipamentos ou sistemas de comunicações do licitante que não lhe permitam o acesso à plataforma eletrónica ou causem perturbações nesse acesso.
Artigo 17.º — Processo de licitação
Vigente desde: 05/11/2020
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Em vigor desde 05/11/2020