- 1 -São determinados como vencedores, os licitantes que tenham submetido uma licitação na última ronda.
- 2 -O montante final a pagar por cada licitante vencedor corresponde ao somatório dos preços finais dos lotes por este ganho.
Artigo 23.º — Determinação do vencedor
Vigente desde: 05/11/2020
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