O pedido para atribuição de incentivos municipais à fixação dos médicos de medicina geral e familiar, internos e especialistas deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, devidamente assinada pelo candidato;
- c)Fotocópia do contrato ou declaração emitida pela Unidade Local de Saúde da Guarda, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;
- d)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio financeiro (IBAN), no caso de admissão;
- e)Fotocópia do contrato de arrendamento do imóvel, no Concelho do Sabugal, ou Certidão de Registo do Imóvel.
- f)Declaração da Autoridade Tributária onde constem os bens imóveis.