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Artigo 6.º — Direitos e deveres dos membros do CEPAC

Vigente desde: 29/11/2021
  1. 1 -São deveres dos membros do CEPAC:
    1. a)Desenvolver atividades inerentes à prestação de serviços para as quais forem solicitados pela Comissão Coordenadora;
    2. b)Exercer as suas funções como consultores ou peritos, com as competências técnico-científicas exigíveis, com zelo, diligência e boa-fé, levando a cabo as atividades que lhe foram confiadas no tempo razoável e ou previamente acordado;
    3. c)Exercer as suas funções, como consultores ou peritos, com total isenção e imparcialidade e reportar à Comissão Coordenadora quaisquer circunstâncias que possam consubstanciar uma situação de conflito de interesses, efetivo ou potencial;
    4. d)Elaborar e apresentar à Comissão Coordenadora um orçamento dos valores a cobrar à entidade externa que solicita os serviços ao CEPAC, na sequência da designação para a prestação de certo serviço.
  2. 2 -São direitos dos membros do CEPAC:
    1. a)Pedir escusa ou antecipação relativamente ao desempenho das funções que lhe forem distribuídas, através de requerimento dirigido ao Diretor da Comissão Coordenadora no qual invoca as respetivas razões justificativas;
    2. b)Auferir do pagamento das receitas que lhes couber pelos serviços prestados pelo CEPAC, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis na Universidade de Aveiro.
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