Art.º 9 · Regulamento n.º 99/2021 — Estimativas orçamentais

1 -A estimativa orçamental referente a obras de edificação deve:
1. a)Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente medidas, tendo como base o valor unitário, do custo de construção, calculado de acordo com a seguinte fórmula, nos termos da Portaria aplicável para efeitos de Imposto Municipal de Imóveis:
  E = C x F x A
  em que:
  E (euro) = estimativa do custo das obras de edificação;
  C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com o instrumento legal ou regulamentar em vigor;
  F = fator a aplicar consoante a utilização da obra:
  Habitação unifamiliar - 0.8
  Habitação coletiva - 0.7
  Turismo/restauração - 0.7
  Comércio/serviços e outros usos - 0.7
  Armazenagem/indústria - 0.5
  Garagens/áreas técnicas arrumos em cave/anexos - 0.4
  Muros de vedação (metro linear) - 0.1
  A (m2) = área total de construção afeta a cada utilização.
2. b)A estimativa orçamental referente a obras de escavação e movimentação de terras para efeitos de cálculo do valor da caução deve ser elaborada de acordo com a seguinte fórmula:
  Ec = Vlb x (C x 0.02) x Sl
  em que:
  Ec (euro) = estimativa do custo das obras de escavação e movimentação de terras;
  Vlb (m3) = volume da escavação em bancada;
  C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com o instrumento legal ou regulamentar em vigor;
  Sl = fator a aplicar consoante a qualidade dos produtos a escavar:
  Em rocha - 1
  Em terra - 0.45
3. c)O valor global é definido pelo somatório dos valores parcelares obtidos para cada um dos usos previstos.
2 -A estimativa orçamental referente a obras de urbanização, considerando as infraestruturas constantes da alínea h) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, é a decorrente do somatório dos valores obtidos por infraestrutura a executar, tendo como referência o orçamento da obra, baseado nas quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, a que são aplicados os preços unitários correntes na região, que podem ser eventualmente diferentes dos acima indicados, estando a mesma sujeita a reserva de aceitação e aprovação pelo órgão competente.
3 -O disposto no número anterior é aplicável às operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Artigo 9.º — Estimativas orçamentais