O presente Capítulo estabelece as regras de acesso ao apoio económico para a realização de melhorias habitacionais a conceder aos munícipes que reúnam as condições referidas no artigo 28.º
O presente Capítulo estabelece as regras de acesso ao apoio económico para a realização de melhorias habitacionais a conceder aos munícipes que reúnam as condições referidas no artigo 28.º