Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Beneficiários e condições de acesso

Vigente desde: 19/10/2022
  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios do presente regulamento, indivíduos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Terem idade igual ou superior a 18 anos;
    2. b)Residam no concelho de Peso da Régua e se encontrem recenseados;
    3. c)Encontrarem-se em Situação Económica e Social limite e de Emergência;
    4. d)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrarem em situação de acordo em cumprimento;
    5. e)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais para o(s) mesmo(s) fim(s);
    6. f)Forneçam todos os meios legais de prova que sejam solicitados, para o apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar;
    7. g)Não apresentarem rendimentos superiores aos previstos na alínea g) do artigo 3.º
  2. 2 -Têm prioridade na atribuição dos apoios do FES:
    1. a)Os indivíduos e as famílias cujos elementos estejam em situação de desemprego devidamente comprovado e com menores e/ou idosos a cargo;
    2. b)Os idosos isolados, sem suporte familiar efetivo;
    3. c)As pessoas em situação de dependência, nomeadamente pessoas com mobilidade reduzida ou doença mental.
Comparar versões deste artigo