Art.º 13 · Regulamento n.º 992/2023 — Deveres das Juntas de Freguesia

1 -Compete a cada junta de freguesia, a organização do processo de acesso ao transporte escolar dos alunos.
2 -Disponibilizar aos alunos e seus encarregados de educação os Formulários necessários à instrução do processo de candidatura.
3 -Rececionar as candidaturas e conferir os formulários.
4 -Reencaminhar os formulários devidamente preenchidos e respetiva documentação de suporte, dentro dos prazos definidos no presente Regulamento, para os serviços municipais, através do endereço eletrónico: [email protected].

Artigo 13.º — Deveres das Juntas de Freguesia