As falsas declarações implicam a cessação do apoio atribuído, bem como a obrigação de reembolsar a Câmara Municipal de Odivelas no montante correspondente à comparticipação indevidamente recebida.
As falsas declarações implicam a cessação do apoio atribuído, bem como a obrigação de reembolsar a Câmara Municipal de Odivelas no montante correspondente à comparticipação indevidamente recebida.