- 1 -Os formulários de candidatura ao apoio em Transporte Escolar são, obrigatoriamente, preenchidos e instruídos com:
- a)Comprovativo da residência do aluno;
- b)Comprovativo de declaração de abono da segurança social (quando aplicável);
- c)Declaração comprovativa emitida pelo estabelecimento de ensino da área de residência que ateste a inexistência de vaga ou oferta formativa (quando aplicável);
- d)Documento comprovativo da guarda partilhada (quando aplicável).
- 2 -Os serviços competentes dos agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas, ou das juntas de freguesia, são responsáveis pela confirmação das informações prestadas.
Artigo 8.º — Documentação
Vigente desde: 01/09/2023