Art.º 4 · Regulamento n.º 992/2025 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 5.º do presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -A Junta de Freguesia pode, a título excecional, em casos devidamente fundamentados, conceder redução ou isenção das taxas previstas no presente regulamento, a pedido do interessado/entidade.
3 -O pedido de redução ou isenção de taxa deve ser instruído com documentos que provem a situação alegada pelo requerente, podendo este, em alternativa, indicar o nome completo e o domicílio de, pelo menos, duas testemunhas que possam confirmar aquela situação.
4 -Consideram-se devidamente fundamentados os pedidos em que se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)estado de pobreza ou indigência do sujeito passivo, nos termos do regime legal do apoio judiciário;
2. b)outra condição, devidamente fundamentada;
3. c)prossecução de finalidades relevantes para a freguesia, no plano cultural, desportivo ou social, por parte do sujeito passivo.
5 -A redução de taxa, ou isenção da mesma, é concedida por decisão fundamentada da Junta de Freguesia.

Artigo 4.º — Isenções