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Artigo 13.º — Competências dos encarregados de educação e alunos maiores de idade

Vigente desde: 19/10/2022
  1. 1 -É da competência dos Encarregados de Educação ou alunos maiores de idade:
    1. a)Proceder à inscrição do aluno no serviço de refeições, no pré-escolar e 1.º ciclo;
    2. b)Informar o serviço responsável de qualquer alteração dos dados constantes na inscrição do aluno, nomeadamente morada e contactos telefónicos;
    3. c)Dar cumprimento ao estipulado nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do presente regulamento;
    4. d)Assegurar que o seu educando tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar constantes no artigo 15.º do presente regulamento.
  2. 2 -São direitos dos Encarregados de Educação ou alunos maiores de idade:
    1. a)Ter conhecimento antecipado de ementa;
    2. b)Apresentar sugestões de melhoria ou reclamações do serviço prestado, que devem ser dirigidas presencialmente à Unidade de Educação e Ação Social (UEAS) ou através do e-mail [email protected].
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