- 1 -Nos termos do presente regulamento, são causas de extinção da obrigação de pagamento da propina:
- a)O integral pagamento da dívida, incluindo juros quando aplicável;
- b)A anulação da inscrição, nos termos do artigo 11.º;
- c)A transferência oficiosa para outra instituição de ensino, decorrente do concurso nacional de acesso.
- 2 -Pela conclusão do curso, é exigido aos estudantes o pagamento da totalidade da propina anual.
Artigo 10.º — Extinção da obrigação de pagamento da propina
Vigente desde: 28/08/2024