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Artigo 11.º — Realização das feiras

Vigente desde: 01/09/2023
  1. 1 -Compete à Freguesia de Mouriscas decidir e determinar a periodicidade e os locais onde se realizam as feiras da Freguesia.
  2. 2 -A Freguesia de Mouriscas publica no seu site da Internet, no mês de dezembro e para o ano seguinte, o plano anual de feiras e os locais públicos autorizados a acolher estes eventos.
  3. 3 -A informação prevista no número anterior deve estar também acessível através do Balcão no edifício da Freguesia.
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