- 1 -Cabe às empresas utentes promover, a suas expensas, as ligações do respetivo lote às infraestruturas que o serve.
- 2 -As ligações às infraestruturas são sempre do tipo subterrâneo, podendo, em casos devidamente justificados, ser excecionadas as infraestruturas elétricas.
Artigo 5.º — Infraestruturas
Vigente desde: 28/08/2024