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Artigo 8.º — Composição, funcionamento e competências do Conselho Consultivo

Vigente desde: 28/08/2024
  1. 1 -O Conselho Consultivo é um órgão de natureza estratégica e de monitorização e é composto por representantes de cada uma das seguintes entidades:
    1. a)Três membros da Assembleia Municipal, dos quais um presidirá;
    2. b)Um representante de cada uma das seguintes entidades, por elas indicados e nomeados: Junta de Freguesia de Penacova, Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, Universidade de Coimbra, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Direção-Geral da Energia e Geologia, Agência Portuguesa do Ambiente (Administração da Região Hidrográfica do Centro) e Agrupamento de Escolas de Penacova.
  2. 2 -Nas reuniões do Conselho Consultivo, embora sem direito de voto, deverá sempre estar presente um membro do órgão executivo, que poderá ser o Presidente ou um Vereador, coadjuvados por dirigentes ou técnicos da Câmara Municipal de Penacova, a nomear pelo respetivo Presidente.
  3. 3 -- O Conselho Consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros.
  4. 4 -- Compete ao conselho consultivo, em geral, a apreciação das atividades desenvolvidas no Monumento e na área protegida, e em especial:
    1. a)Aprovar o regimento interno de funcionamento;
    2. b)Apreciar e aprovar o programa de execução anual;
    3. c)Apreciar e aprovar relatórios anuais de atividades;
    4. d)Apreciar os relatórios científicos sobre o estado do Monumento;
    5. e)Dar parecer não vinculativo sobre qualquer assunto com interesse para o Monumento Natural Local.
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