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Artigo 15.º — Unidade Orgânica de Gestão dos Fundos Europeus

Vigente desde: 03/12/2021
  1. 1 -Compete à Unidade Orgânica de Gestão dos Fundos Europeus designadamente as seguintes competências:
    1. a)Exercer as funções de gestão técnica de programas e projetos contratualizados com a administração central, nomeadamente no âmbito da gestão de fundos comunitários;
    2. b)Exercer as competências resultantes do contrato de delegação de competências celebrado com as Autoridades de Gestão do Portugal 2020;
    3. c)Adotar no seu funcionamento as regras, orientações técnicas e procedimentos que lhe forem determinados pelos sistemas de gestão e controlo das autoridades de gestão com quem forem celebrados os respetivos contratos de gestão.
  2. 2 -A Unidade Orgânica de Gestão dos Fundos Europeus compreende os seguintes setores:
    1. a)Acompanhamento Físico;
    2. b)Acompanhamento Financeiro; e,
    3. c)Monitorização.
  3. 3 -Compete ainda, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matéria das suas áreas de intervenção.
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