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Artigo 12.º — Cessação das bolsas

Vigente desde: 20/10/2022
  1. 1 -Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo:
    1. a)A prestação de falsas declarações, por inexatidão ou omissão, no processo de candidatura.
    2. b)A alteração da situação económica do/a bolseiro/a ou do seu agregado familiar passível de modificar o cálculo do rendimento per capita de acordo com o previsto na alínea f) do artigo 5.º do presente Regulamento.
    3. c)(Revogada.)
    4. d)A desistência de frequência do ano ou do curso.
    5. e)Mudança de residência para outro concelho.
    6. f)Ser o/a bolseiro/a beneficiário/a de outra bolsa ou subsídio concedido por outra entidade que, somada à bolsa atribuída pelo Município de Oliveira do Hospital, seja superior a 40 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, o Município de Oliveira do Hospital reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como adotar os procedimentos julgados adequados.
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