- 1 -O tempo máximo de utilização de cada bicicleta pelo mesmo utilizador é de 1 hora, após este período deverá ser devolvido ao Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature.
- 2 -A utilização da bicicleta para além do período de utilização de 1 hora, implica o início de um período de aluguer onde será aplicado o preço de 4 (euro) x o número de horas em atraso.
- 3 -O utilizador é responsável pela bicicleta desde o momento que a levanta até ao momento que a entrega no Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature.
- 4 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas constantes no presente regulamento e respeitando as regras do código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo a bicicleta no mesmo estado de conservação em que a levantou.
- 5 -O utilizador é responsável pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial, incluindo a necessidade de utilizar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza não fornecido pelo Município de Vila Pouca de Aguiar.
- 6 -As bicicletas têm que ser entregues no próprio dia em que são utilizadas e dentro dos horários fixados.
- 7 -O registo de adesão não exclui de todo a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos causados a terceiros decorrentes de acidentes de viação, entre outros não específicos.
- 8 -No ato de levantamento o utilizador deve verificar o estado da bicicleta e caso verifique anomalia deve comunicar ao Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature antes de fazer o seu levantamento.
- 9 -No ato de entrega da bicicleta, o utilizador deve reportar eventuais avarias ocorridas ao longo da sua utilização.
- 10 -O parqueamento da bicicleta nas proximidades do Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature não equivale à sua devolução e é considerado abandono da bicicleta.
- 11 -Em caso de acidente que afete as condições mecânicas da bicicleta, o utilizador deve comunicar o sucedido ao Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature.
- 12 -É proibida a utilização da bicicleta para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.
- 13 -É expressamente proibido emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta.
- 14 -É proibida a utilização da bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos desportivos, entre outros de igual natureza.
- 15 -É proibido transportar mais do que uma pessoa na bicicleta, excetuando aquando da utilização do atrelado para crianças.
- 16 -É proibida a desmontagem e/ou manipulação total ou parcial da bicicleta, exceto para reparação de alguma avaria de emergência;
- 17 -É proibido o uso de fones ou telemóvel enquanto conduz.
- 18 -O Município de Vila Pouca de Aguiar reserva-se no direito de recusar o empréstimo de bicicletas:
- a)A quem não apresente documentação válida;
- b)A quem se mostre visivelmente sob influência de álcool ou de outra substância;
- c)A quem não ofereça garantia de um uso prudente e cuidado bicicleta;
- d)A quem anteriormente tenha violado as condições de utilização.
Artigo 11.º — Regras para Utilização
Vigente desde: 20/10/2022