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Artigo 12.º — Fiscalização e Sanções

Vigente desde: 20/10/2022
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, é considerada contraordenação:
    1. a)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema público de bicicletas para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.
    2. b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta;
    3. c)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo;
    4. d)O abandono da bicicleta;
    5. e)Não entregar a bicicleta dentro do prazo estipulado;
    6. f)Utilizar a bicicleta fora do concelho de Vila Pouca de Aguiar;
    7. g)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas, tais como: escadas, ladeiras, campos de terra, campos desportivos, entre outros de igual natureza;
    8. h)O transporte adicional de passageiro na bicicleta;
    9. i)O utilizador deverá proceder à entrega da bicicleta e do cadeado com a chave no Centro de Atividades Ambientais e Desportivas Aguiar Nature até ao limite do tempo estipulado.
  2. 2 -As contraordenações previstas na alínea a) e e) do número anterior são puníveis com coimas que podem variar entre os 100,00 (euro) (cem euros) e os 1.500,00 (euro) (mil e quinhentos euros).
  3. 3 -As contraordenações previstas na alínea f) e h) do n.º 1 são puníveis com coimas que podem variar entre os 50,00 (euro) (cinquenta euros) e os 100,00 (euro) (cem euros).
  4. 4 -As contraordenações previstas na alínea i) do número anterior 1 é punível com coimas que podem variar entre os 75,00 (euro) (setenta e cinco euros) e os 300,00 (euro) (trezentos euros).
  5. 5 -Com a aplicação das coimas são ainda aplicáveis algumas sanções, a saber:
    1. a)Interdição da utilização das bicicletas por um período de 6 meses em caso de desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta;
    2. b)Interdição da utilização das bicicletas por um período de 6 meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta, em caso de abandono da bicicleta ou falsificação de documentos;
    3. c)Interdição da utilização das bicicletas por um período de 5 dias no caso de não entrega da bicicleta no prazo estipulado.
  6. 6 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais;
  7. 7 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.
  8. 8 -Em caso de perda ou furto, a não devolução da bicicleta alugada terá lugar à apresentação de queixa-crime pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sob o utilizador, sendo-lhe imputado o custo da bicicleta, no valor de 350,00 (euro) (Trezentos e cinquenta euros).
  9. 9 -No caso de danos parciais no equipamento, o utilizador fica sujeito ao pagamento das seguintes importâncias (IVA incluído):

    (ver documento original)

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