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Artigo 13.º — Processo de apreciação dos requerimentos

Vigente desde: 28/07/2026
  1. 1 -No prazo de 10 dias úteis após a receção do pedido de creditação, desde que este esteja devidamente instruído e, quando aplicável, após o pagamento dos emolumentos devidos, os Serviços Académicos encaminham o respetivo processo de creditação ao Presidente do CTC da ESEULisboa, ou à comissão por este designada, para apreciação, nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento.
  2. 2 -Os pedidos de creditação são disponibilizados à comissão na plataforma académica, que poderá solicitar, quando necessário, parecer às/aos regentes das UC para a qual a creditação é requerida, devendo estes responder num prazo máximo de cinco dias úteis.
  3. 3 -A comissão analisa o requerimento e toda a documentação necessária ao processo, deliberando sobre a creditação a atribuir e, sempre que o pedido incida em mais de 24 ECTS, elabora um plano de prosseguimento de estudos individualizado. A deliberação deve ser fundamentada nos aspetos determinantes do teor das decisões tomadas.
  4. 4 -O processo de creditação deve ficar concluído nos seguintes prazos, após correta receção pela comissão:
    1. a)Até 20 dias úteis no que se refere à creditação de UC realizadas no âmbito de ciclos de estudos superiores e creditação da formação profissional;
    2. b)Até 30 dias úteis no que se refere à elaboração dos planos de prosseguimento de estudos às/aos estudantes admitidas/os por processos de mudança de par/instituição e reingresso;
    3. c)Até 180 dias úteis no que se refere à creditação da experiência profissional.
  5. 5 -A deliberação sobre a creditação da formação, emitida pela comissão, devidamente fundamentada e exarada em ata, é disponibilizada na plataforma, ao Presidente do CTC.
  6. 6 -O Presidente do CTC homologa, em caso de concordância, a proposta da comissão e disponibiliza a decisão na plataforma digital.
  7. 7 -A/O estudante toma conhecimento da deliberação na plataforma, podendo aceitar ou não a proposta da comissão.
  8. 8 -A requerimento da/o interessada/o, após ter conhecimento dos resultados do processo de creditação, esta/e pode não aceitar algumas componentes do processo de creditação, preferindo obter aprovação a essas UC.
  9. 9 -A contagem dos prazos previstos no n.º 4 suspende-se:
    1. a)Durante o mês de agosto;
    2. b)Durante a aplicação do processo de verificação de documentação e esclarecimentos.
  10. 10 -Da deliberação sobre a creditação, emitida pela comissão cabe recurso para o CTC, nos termos do direito de audiência prévia previsto no Código do Procedimento Administrativo, a realizar pela/o requerente nos dez dias úteis seguintes à notificação da deliberação.
  11. 11 -Do processo de decisão da creditação deverá constar:
    1. a)Número de ECTS creditados;
    2. b)Identificação das UC do plano de estudos onde é considerada a creditação;
    3. c)Classificação considerada em sede de creditação.
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