- 1 -O objetivo primário da adjudicação de concursos será a aquisição de bens, obras e serviços necessários para a prossecução do Projeto SKA através de contribuições financeiras, quer em numerário quer em espécie ou uma combinação de ambos, ao mesmo tempo que se efetua a gestão do risco.
- 2 -Uma Política de Adjudicação será aprovada pelo Conselho por voto unânime. Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à Política de Adjudicação exigirá uma maioria de dois terços, exceto em relação às disposições identificadas nesta política como exigindo unanimidade para a sua alteração.
- 3 -O processo de adjudicação será implementado com base nos princípios de justo retorno, equidade, transparência e concorrência.
Artigo 12.º — Adjudicação
Vigente desde: 15/01/2021