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Artigo 9.º — Infrações acessórias

Vigente desde: 23/07/2015
  1. 1 -Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal no seu direito interno:
    1. a)A participação, como cúmplice, numa infração nos termos dos artigos 5.º a 7.º da presente Convenção;
    2. b)A organização do cometimento de uma infração nos termos dos artigos 5.º a 7.º da presente Convenção, ou o facto de ordenar a outras pessoas que a cometam;
    3. c)A contribuição para o cometimento de uma ou várias das infrações referidas nos artigos 5.º a 7.º da presente Convenção por um grupo de pessoas agindo de comum acordo. Tal contributo deve ser intencional e deve:
      1. i)Visar a facilitação quer da atividade criminosa do grupo ou do seu objetivo, sempre que tal atividade ou objetivo pressuponha a prática de uma infração nos termos dos artigos 5.º a 7.º da presente Convenção; ou
      2. ii)Ser prestado sabendo que o grupo tem a intenção de cometer uma infração penal nos termos dos artigos 5.º a 7.º da presente Convenção.
  2. 2 -Cada uma das Partes deve, igualmente, adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, no e em conformidade com o seu direito interno, a tentativa de cometer uma infração nos termos dos artigos 6.º e 7.º da presente Convenção.
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