As Autoridades competentes das Partes são:
- a)Pela República Portuguesa - Ministério da Defesa Nacional;
- b)Pela Roménia:
Ministério da Defesa Nacional; e
Ministério da Economia.
Artigo 4.º — Autoridades competentes
Vigente desde: 31/08/2023
As Autoridades competentes das Partes são:
Ministério da Defesa Nacional; e
Ministério da Economia.