Artigo 21.º

Artigo 16.º

Designação das autoridades de controlo

1. 1 -As Partes acordam em cooperar e prestar assistência mútua com vista à aplicação da presente Convenção.

1. 2 -Para esse efeito:
   1. a)Cada Parte designa uma ou mais autoridades de controlo na aceção do artigo 15.º da presente Convenção, comunicando a designação e o endereço respetivos ao Secretário-Geral do Conselho da Europa;
   2. b)Cada Parte que tenha designado mais do que uma autoridade de controlo indica, na comunicação referida na alínea anterior, a competência de cada uma dessas autoridades.