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Artigo 23.º

Vigente desde: 31/08/2023
  1. 1 -O título do artigo 14.º da Convenção (novo artigo 18.º) é substituído pelo seguinte:

    Artigo 18.º

    Assistência a titulares de dados

  2. 2 -O artigo 14.º da Convenção (novo artigo 18.º) é substituído pelo seguinte:
    1. 1 -Cada Parte presta assistência a qualquer titular de dados, seja qual for a sua nacionalidade ou residência, com vista ao exercício dos seus direitos previstos no artigo 9.º da presente Convenção.
    2. 2 -Se um titular de dados residir no território de outra Parte, tal titular deve gozar da faculdade de submeter o pedido por intermédio da autoridade de controlo designada por essa Parte.
    3. 3 -O pedido de assistência deve conter todas as indicações necessárias e especialmente:
      1. a)O nome, o endereço e quaisquer outros elementos de identificação pertinentes relativos ao titular de dados que efetuou o pedido;
      2. b)O tratamento a que o pedido se refere, ou o seu responsável;
      3. c)A finalidade do pedido.
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