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Artigo 13.º — Comité Orçamental

Vigente desde: 06/08/2015
  1. 1 -O Comité Orçamental é composto por um representante de cada Estado Membro Contratante.
  2. 2 -Cada Estado Membro Contratante tem direito a um voto.
  3. 3 -O Comité Orçamental toma as suas decisões por maioria simples dos representantes dos Estados Membros Contratantes. Contudo, para a aprovação do orçamento é necessária uma maioria de três quartos dos representantes dos Estados Membros Contratantes.
  4. 4 -O Comité Orçamental adota o seu regulamento interno.
  5. 5 -O Comité Orçamental designa, de entre os seus membros, o Presidente por um período de três anos. O seu mandato é renovável.
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