Art.º 50 · Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 — Língua de processo no Tribunal de Recurso

1 -A língua de processo no Tribunal de Recurso é a língua do processo no Tribunal de Primeira Instância.
2 -Não obstante o disposto no n.º 1, as partes podem acordar na utilização da língua em que foi concedida a patente como língua de processo.
3 -Em casos excecionais e na medida do que for considerado adequado, o Tribunal de Recurso pode decidir que a língua do processo para a totalidade ou parte do processo seja outra língua oficial de um Estado Membro Contratante, sob reserva do acordo das partes.

Artigo 50.º — Língua de processo no Tribunal de Recurso