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Artigo 67.º — Competência para ordenar a prestação de informações

Vigente desde: 06/08/2015
  1. 1 -Em resposta a pedido justificado e razoável do demandante e nos termos do Regulamento de Processo, o Tribunal pode ordenar que o autor da violação preste ao demandante as seguintes informações:
    1. a)A origem e os circuitos de distribuição dos bens ou processos litigiosos;
    2. b)As quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como o preço obtido pelos bens litigiosos; e
    3. c)A identidade de terceiros que tenham participado na produção ou distribuição dos bens ou na utilização dos processos litigiosos.
  2. 2 -Nos termos do Regulamento de Processo, o Tribunal pode também ordenar que qualquer outra parte que:
    1. a)Tenha sido encontrada na posse dos bens ou a utilizar processos litigiosos numa escala comercial;
    2. b)Tenha sido encontrada a prestar serviços utilizados em atividades litigiosas numa escala comercial; ou
    3. c)Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a) ou b) como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição dos bens ou processos litigiosos ou na prestação dos serviços;

    preste ao demandante as informações referidas no n.º 1.

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