Artigo 70.º — Custas judiciais

Vigente desde: 06/08/2015

1 -As partes nos processos perante o Tribunal estão obrigadas ao pagamento de custas judiciais.
2 -As custas são pagas antecipadamente, salvo disposição em contrário do Regulamento de Processo. Qualquer das partes que não tenha efetuado o pagamento de custas devidas pode ser excluída da participação no processo.