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Artigo 24.º — Manutenção dos registos

Vigente desde: 06/08/2015
  1. 1 -O Presidium adota, nas regras que regem a Secretaria, regras pormenorizadas para a manutenção dos registos do Tribunal.
  2. 2 -As regras de acesso aos documentos da Secretaria constam do Regulamento de Processo.
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