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Artigo 5.º — Recolha e difusão de informação em matéria de ambiente

Vigente desde: 25/02/2003
  1. 1 -Cada Parte assegurará que:
    1. a)As autoridades públicas possuam e actualizem informação em matéria de ambiente que seja relevante para as suas funções;
    2. b)Sejam definidos sistemas obrigatórios para que exista um fluxo adequado de informação destinado às autoridades públicas relativamente às actividades existentes e em curso que possam afectar significativamente o ambiente;
    3. c)No caso de uma ameaça eminente para a saúde humana ou para o ambiente, causada por actividades humanas ou causas naturais, toda a informação que possa permitir ao público tomar medidas para prevenir ou mitigar os danos desta ameaça, e é assegurada por uma autoridade pública, é difundida sem demora e imediatamente aos membros do público que possa ser afectado.
  2. 2 -Cada Parte assegurará, de acordo com a legislação nacional, que a forma como as autoridades públicas põem à disposição do público a informação em matéria de ambiente é transparente e que a informação em matéria de ambiente é efectivamente acessível, inter alia, ao:
    1. a)Fornecer ao público informação suficiente relativa ao tipo e âmbito da informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas competentes, os termos e as condições em que esta informação é tornada disponível e acessível e o processo pelo qual esta pode ser obtida;
    2. b)Estabelecer e manter disposições práticas, tais como:
      1. i)Listas, registos ou dados acessíveis ao público;
      2. ii)Requerer aos funcionários que apoiem o público na procura ao acesso à informação, de acordo com as disposições desta Convenção; e
      3. iii)Designando os pontos de contacto;
    3. c)Assegurando o acesso gratuito à informação em matéria de ambiente contida nas listas, registos ou dados, tal como mencionado no subparágrafo b), i).
  3. 3 -Cada Parte assegurará que, progressivamente, a informação em matéria de ambiente esteja disponível em bases de dados que sejam de fácil acesso ao público através das redes de telecomunicações. A informação disponível desta forma deve incluir:
    1. a)Relatórios sobre o estado do ambiente, como acima referido no parágrafo 4;
    2. b)Textos de legislação de ou relacionados com o ambiente;
    3. c)Quando conveniente, políticas, planos e programas sobre ou relativos a ambiente e acordos em matéria de ambiente; e
    4. d)Outra informação, na medida em que a possibilidade de a obter desta forma facilite a aplicação da legislação nacional que visa a implementação desta Convenção, desde que esta informação já esteja disponível em suporte electrónico.
  4. 4 -Cada Parte publicará e divulgará, em intervalos regulares que não ultrapassem os quatro anos, um relatório nacional sobre o estado do ambiente, que inclua informação sobre a qualidade do ambiente e informação relativa às pressões exercidas sobre o ambiente.
  5. 5 -Cada Parte adoptará disposições no âmbito da sua legislação com a finalidade de divulgar, inter alia:
    1. a)Legislação e documentos sobre política, tais como documentos sobre estratégias, políticas, programas e planos de acção relativos ao ambiente, e relatórios de progresso acerca da sua implementação, preparados aos vários níveis do governo;
    2. b)Tratados internacionais, convenções e acordos sobre questões em matéria de ambiente; e
    3. c)Quando conveniente, outros documentos internacionais relevantes sobre ambiente.
  6. 6 -Cada Parte encorajará os operadores cujas actividades têm impactes ambientais significativos a informar regularmente o público sobre os impactes ambientais das suas actividades e produtos, sempre que conveniente, no âmbito dos programas de eco-rotulagem e eco-auditoria ou quaisquer outros meios.
  7. 7 -Cada Parte deverá:
    1. a)Publicar os factos e respectivas análises que considere relevantes e importantes para enquadrar medidas políticas prioritárias em matéria de ambiente;
    2. b)Publicar ou tornar acessível ao público o material explicativo disponível relativamente a assuntos do âmbito desta Convenção; e
    3. c)Fornecer de forma apropriada informação sobre o desempenho das funções públicas ou disposições dos serviços públicos em matéria de ambiente, emanada pelo governo a todos os níveis.
  8. 8 -Cada Parte deverá desenvolver mecanismos com vista a assegurar que seja posta à disposição do público informação suficiente de forma a permitir aos consumidores fazer escolhas ambientalmente fundamentadas.
  9. 9 -Cada Parte diligenciará no sentido de estabelecer progressivamente, tendo em consideração, sempre que necessário, os processos internacionais, um sistema coerente a nível nacional de inventário ou registos de fontes poluidoras, numa base de dados estruturada, computadorizada e de fácil acesso ao público, compilada através de relatórios normalizados. Este sistema pode conter e abranger os dados relativos a deposições, emissões e transferências de determinado tipo de substâncias e produtos, incluindo água, energia e utilização de recursos, de actividades específicas para o ambiente e para estações de tratamento e aterros sanitários ou para fora destes.
  10. 10 -O disposto neste artigo não pode de forma alguma prejudicar o direito das Partes de recusar a divulgação de informação em matéria de ambiente, como disposto no artigo 4.º, parágrafos 3 e 4.
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