O artigo 31.º da Convenção sofre as seguintes alterações:
- 1 -No final da alínea a), a conjunção aditiva «e» é suprimida.
- 2 -A alínea b) passa a ser a alínea c) e é introduzida uma nova alínea b), cujo teor é o seguinte:
- b)Pronunciar-se-á sobre as questões submetidas ao Tribunal pelo Comité de Ministros nos termos do artigo 46.º, n.º 4; e