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Artigo 5.º — Cumprimento dos actos

Vigente desde: 04/03/1997
  1. 1 -O tribunal rogado só pode recusar o cumprimento, no todo ou em parte, dos actos nos casos seguintes:
    1. a)Se for incompetente;
    2. b)Se for absolutamente proibido por lei;
    3. c)Se a carta não estiver autenticada;
    4. d)Se o acto for contrário à ordem pública do Estado rogado;
    5. e)Se a execução da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado rogado;
    6. f)Se o acto importar execução de decisão de tribunal do Estado rogante sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada;
    7. g)Se, tratando-se de recolha de prova testemunhal ou pericial, a pessoa convocada invocar dispensa ou impedimento estabelecido de harmonia com a lei do Estado rogado ou a lei do Estado rogante, tendo sido, neste caso, especificado na carta rogatória ou por outro modo confirmado pelo tribunal rogante a pedido do tribunal rogado.
  2. 2 -No caso previsto na alínea a) do número antecedente, o tribunal rogado remeterá a carta ao tribunal que for competente, informando imediatamente o tribunal rogante.
  3. 3 -Nos demais casos previstos no n.º 1, o tribunal rogado devolverá a carta ao tribunal rogante informando-o dos motivos da recusa de cumprimento.
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