Artigo 11.º

Vigente desde: 08/08/2012

1 -As modalidades de organização, de gestão, de funcionamento e de financiamento das instituições de garantia devem ser determinadas de acordo com o disposto no artigo 2.º
2 -O disposto no número anterior não impede que um Membro, de acordo com as suas características e as suas necessidades, autorize companhias de seguros a prestar a protecção visada no artigo 9.º, desde que as mesmas apresentem garantias suficientes.
Créditos protegidos por uma instituição de garantia