As autoridades competentes, responsáveis pela aplicação do presente Acordo, são:
- a)Pela Parte portuguesa, o Ministério da Defesa Nacional;
- b)Pela Parte sérvia, o Ministério da Defesa.
Artigo 4.º — Autoridades competentes
Vigente desde: 09/11/2010
As autoridades competentes, responsáveis pela aplicação do presente Acordo, são: