A protecção de informação classificada trocada entre as Partes, seus representantes, ou entidades oficiais resultante de acordos ou contratos de cooperação, concluídos ou a concluir, será regulamentada por um acordo bilateral de segurança sobre protecção mútua de informação classificada.
Artigo 8.º — Protecção da informação classificada
Vigente desde: 09/11/2010