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Artigo 3.º — Autoridades competentes

Vigente desde: 31/07/2019

As autoridades competentes, responsáveis pela aplicação do presente Acordo, na respetiva área de competência, são:

  1. a)Pela República Portuguesa:
    1. i)A Polícia Judiciária;
    2. ii)O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências;
  2. b)Pela República do Peru:
    1. i)A Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Vida sem Drogas (DEVIDA);
    2. ii)O Ministério Público;
    3. iii)O Ministério do Interior;
    4. iv)O Ministério da Defesa;
    5. v)O Ministério da Saúde;
    6. vi)O Ministério da Educação;
    7. vii)O Ministério da Produção;
    8. viii)O Ministério das Relações Externas;
    9. ix)A Superintendência Nacional de Administração Tributária (SUNAT);
    10. x)A Superintendência da Banca, Seguros e Administradores de AFP.
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