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Artigo 5.º — Conteúdo dos protocolos de cooperação

Vigente desde: 01/03/2003
  1. 1 -Os protocolos de cooperação têm, primordialmente, como finalidade, permitir aos seus outorgantes, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse comum:
    1. a)A concertação de iniciativas e a adopção de decisões;
    2. b)A promoção de estudos, planos, programas e projectos, mormente os que sejam susceptíveis de co-financiamento estatal, comunitário ou internacional;
    3. c)A realização de projectos de investimento, gestão de infra-estruturas e equipamentos e prestação de serviços de interesse público;
    4. d)A promoção de formas de relacionamento entre agentes, estruturas e entidades, públicas e privadas, susceptíveis de contribuírem para o desenvolvimento dos respectivos territórios fronteiriços.
  2. 2 -Para prosseguir os fins mencionados no número anterior, o objecto dos protocolos consiste em:
    1. a)Estipular obrigações jurídicas directamente derivadas dos protocolos de cooperação, nos termos do disposto no artigo 2.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da presente Convenção;
    2. b)Celebrar contratos com terceiros, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da presente Convenção;
    3. c)Criar organismos de cooperação transfronteiriça desprovidos de personalidade jurídica, nos termos do disposto no artigo 10.º da presente Convenção;
    4. d)Criar organismos de cooperação transfronteiriça dotados de personalidade jurídica, nos termos do disposto no artigo 11.º da presente Convenção.
  3. 3 -Não podem ser objecto dos protocolos de cooperação:
    1. a)A disciplina dos poderes normativos e de segurança pública, dos poderes de controlo das instâncias e entidades territoriais e dos poderes de natureza sancionatória, bem como quaisquer competências que nestas últimas sejam delegadas, sem prejuízo de que, quando se trate de um organismo com personalidade jurídica que assuma a prestação em comum de um serviço público, o mesmo organismo exerça os poderes de regulamentação e sancionatórios inerentes à prestação do serviço;
    2. b)A modificação do estatuto jurídico dos outorgantes;
    3. c)A faculdade de projectarem a sua eficácia em instâncias e entidades territoriais que não tenham outorgado o protocolo.
  4. 4 -Dos protocolos de cooperação deve, nomeadamente, constar:
    1. a)A identificação dos outorgantes;
    2. b)Os domínios de actividade abrangidos pela cooperação;
    3. c)Os instrumentos, os processos e o modo de realização da mesma cooperação nos domínios mencionados na alínea anterior;
    4. d)O direito aplicável e as formas de conciliação ou de resolução de litígios;
    5. e)As previsões correspondentes aos requisitos postos pela presente Convenção, no caso de os protocolos terem por objecto a criação de organismos de cooperação transfronteiriça;
    6. f)O procedimento de modificação dos mesmos protocolos;
    7. g)A fixação da sua vigência, assim como a previsão de um regime de denúncia.
  5. 5 -Os protocolos que tenham por objecto a criação de organismos de cooperação transfronteiriça devem circunscrever o seu objecto a essa matéria.
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