As Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora num processo judicial sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma questão de equidade, tal não for possível.
As Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora num processo judicial sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma questão de equidade, tal não for possível.