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Artigo 152.º — Cooperação

Vigente desde: 29/05/2026
  1. 1 -As Partes acordam em cooperar com o objetivo de apoiar a execução dos compromissos e obrigações referidos no presente capítulo.
  2. 2 -A cooperação entre as Partes abrange as seguintes atividades:
    1. a)Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade intelectual e às regras pertinentes em matéria de proteção e aplicação;
    2. b)Intercâmbio de experiências sobre os progressos legislativos realizados;
    3. c)Intercâmbio de experiências sobre a aplicação, a nível central e subcentral, dos direitos de propriedade intelectual;
    4. d)Coordenação com vista a prevenir as exportações de mercadorias de contrafação, incluindo com outros países;
    5. e)Assistência técnica/reforço das capacidades; intercâmbio e formação de pessoal;
    6. f)Proteção e defesa dos direitos de propriedade intelectual e divulgação de informação a este respeito, nomeadamente junto dos círculos empresariais e da sociedade civil;
    7. g)Reforço da sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos; reforço da cooperação institucional, nomeadamente entre os institutos de propriedade intelectual;
    8. h)Sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas relativas à proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual;
    9. i)Reforço da proteção e da aplicação dos direitos de propriedade intelectual com a colaboração entre os setores público e privado, envolvendo as pequenas e médias empresas;
    10. j)Formulação de estratégias eficazes para identificar destinatários e de programas de comunicação para aumentar a sensibilização dos meios de comunicação e dos consumidores sobre o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo o risco para a saúde e a segurança, bem como as ligações à criminalidade organizada.
  3. 3 -As Partes podem tornar públicas as especificações ou as respetivas fichas-resumo, e os pontos de contacto relevantes para as disposições em matéria de controlo ou administração das indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo da subsecção 4.
  4. 4 -Diretamente ou por intermédio do subcomité dos direitos de propriedade intelectual previsto no artigo 154.º, as Partes mantêm-se em contacto sobre todas as questões relacionadas com a aplicação e o funcionamento do presente título.
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