O presente título tem os seguintes objetivos:
- a)A expansão, diversificação e facilitação do comércio entre as Partes, nomeadamente através de medidas relativas às alfândegas, à facilitação das trocas comerciais e aos obstáculos técnicos ao comércio, bem como de medidas sanitárias e fitossanitárias, preservando simultaneamente o direito de cada Parte legislar para alcançar os respetivos objetivos das políticas públicas;
- b)A facilitação do comércio de serviços e dos investimentos entre as Partes, nomeadamente através da liberdade dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais;
- c)A abertura efetiva e recíproca dos mercados de adjudicação de contratos públicos das Partes;
- d)A promoção da inovação e da criatividade, assegurando uma proteção adequada e eficaz de todos os direitos de propriedade intelectual;
- e)A promoção de condições que favoreçam a concorrência leal nas atividades económicas das Partes, em especial no que respeita às trocas comerciais e aos investimentos recíprocos;
- f)O desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que contribua para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental;
- g)A criação de um mecanismo de resolução de litígios que seja eficaz, justo e previsível para resolver os litígios relativos à interpretação e aplicação do presente título.