- 1 -Se a República Quirguiz exigir uma marca de origem na importação de produtos da União Europeia deve aceitar a marcação de origem «Made in EU», ou o seu equivalente numa língua que satisfaça os requisitos da República Quirguiz em matéria de marcação de origem, em condições não menos favoráveis do que as aplicadas às marcas de origem dos Estados-Membros da União Europeia.
- 2 -Para efeitos da marca de origem «Fabricado na UE», a República Quirguiz trata a União Europeia como um único território.
Artigo 43.º — Marcação da origem
Vigente desde: 29/05/2026