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Artigo 92.º — Acordos internacionais

Vigente desde: 29/05/2026
  1. 1 -As Partes reafirmam o seu empenho em respeitar:
    1. a)A Convenção de Berna;
    2. b)A Convenção de Roma;
    3. c)O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor (TDA), adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996;
    4. d)O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (TPF), adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996; e
    5. e)O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, adotado em Marraquexe, em 28 de junho de 2013.
  2. 2 -As Partes comprometem-se a respeitar e a envidar todos os esforços razoáveis para ratificar ou aderir ao Tratado de Pequim sobre as Interpretações e Execuções Audiovisuais, adotado em Pequim, em 24 de junho de 2012.
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