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Artigo 23.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 13/09/2013
  1. 1 -A presente secção estabelece as disposições necessárias para a liberalização progressiva do comércio de serviços e do direito de estabelecimento entre as Partes.
  2. 2 -A presente secção é aplicável às medidas que afectam o comércio de serviços e o direito de estabelecimento em todas as actividades económicas, à excepção de:
    1. a)Mineração, fabrico e processamento de materiais nucleares;
    2. b)Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra;
    3. c)Serviços audiovisuais e serviços culturais;
    4. d)Serviços de educação;
    5. e)Serviços de saúde e de carácter social;
    6. f)Cabotagem marítima nacional;
    7. g)Serviços de transporte aéreo e serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo, à excepção de:
      1. i)Serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;
      2. ii)Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
      3. iii)Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR);
      4. iv)Serviços de assistência em escala;
      5. v)Serviços de aluguer de aeronaves com tripulação;
      6. vi)Serviços de exploração de aeroportos; e
    8. h)Serviços de transporte espacial.
  3. 3 -Nenhuma disposição da presente secção deve ser entendida como impondo qualquer obrigação em matéria de contratos públicos.
  4. 4 -O disposto na presente secção não é aplicável às subvenções concedidas pelas Partes.
  5. 5 -Em consonância com o disposto na presente secção, as Partes mantêm o direito de regular e introduzir nova regulamentação para realizarem objectivos políticos legítimos.
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