Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de:
- a)Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere ser contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; ou
- b)Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:
- i)Relativas a actividades económicas destinadas directa ou indirectamente a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar;
- ii)Relativas a materiais para a cisão ou a fusão nuclear ou materiais de onde são obtidos;
- iii)Relativas à produção ou ao comércio de armas, munições e materiais de guerra e relacionadas com o tráfico de outras mercadorias e materiais;
- iv)Relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional;
- v)Decididas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou
- c)Impedir que uma Parte adopte medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.