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Artigo 8.º — O Conselho

Vigente desde: 26/12/2023
  1. 1 -O Conselho é o órgão executivo da Organização e é responsável pela direção das atividades da mesma.
  2. 2 -O Conselho será composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente e vinte e três outros Estados-Membros.
  3. 3 -Os membros do Conselho serão eleitos por votação em cada sessão ordinária da Assembleia Geral de acordo com o Regulamento Geral. Os membros do Conselho devem, por princípio, ser provenientes de diferentes partes do mundo, com vista a alcançar uma representação mundial.
  4. 4 -No Conselho, os Estados-Membros serão preferencialmente representados por um delegado de uma autoridade nacional responsável pela regulação, prestação, manutenção ou exploração das ajudas à navegação marítima desse Estado-Membro.
  5. 5 -Dezassete membros do Conselho, dos quais pelo menos um deve ser o Presidente ou Vice-Presidente, constituirão quórum para as sessões do Conselho.
  6. 6 -O Conselho reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano.
  7. 7 -Qualquer Estado-Membro não representado no Conselho pode participar nas suas reuniões mas não terá direito a voto.
  8. 8 -O Conselho deve:
    1. a)Exercer as responsabilidades que lhe possam ser delegadas pela Assembleia Geral;
    2. b)Coordenar as atividades da Organização de acordo com a política global, da visão estratégica e da proposta de orçamento, tal como decidido pela Assembleia Geral;
    3. c)Examinar e aprovar as demonstrações financeiras, incluindo o orçamento anual;
    4. d)Decidir sobre a adesão como Membro Afiliado;
    5. e)Convocar a Assembleia Geral;
    6. f)Informar a Assembleia Geral sobre o trabalho da Organização;
    7. g)Rever documentos submetidos à sua apreciação em conformidade com o Regulamento Geral;
    8. h)Submeter à Assembleia Geral os assuntos que requerem decisão deste órgão;
    9. i)Aprovar recomendações, diretrizes, manuais e outros documentos adequados;
    10. j)Aprovar as comunicações destinadas a outras organizações;
    11. k)Nomear presidentes e vice-presidentes de Comités e órgãos subsidiários e rever e aprovar os seus programas de trabalho;
    12. l)Decidir o local e o ano das conferências e simpósios da Organização, tal como estatuído no Regulamento Geral; e
    13. m)Aprovar o Regulamento do Pessoal.
  9. 9 -Os membros do Conselho podem, após informação prévia ao Presidente e ao Secretário-Geral, convidar os Membros Afiliados a participar como consultores técnicos nas reuniões do Conselho, a fim de prestarem aconselhamento e apoio em questões operacionais e técnicas.
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