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Artigo 5.º — Comissão Técnica Bilateral

Vigente desde: 03/06/2026
  1. 1 -As Partes constituirão uma Comissão Técnica Bilateral para garantir a aplicação do presente Acordo, promover consultas sobre a matéria e solucionar as controvérsias resultantes da sua aplicação.
  2. 2 -A Comissão Técnica Bilateral é composta, paritariamente, por representantes especializados na matéria, designados pelos responsáveis governamentais da área da Educação de cada Parte.
  3. 3 -A Comissão Técnica Bilateral reúne, mediante solicitação de qualquer uma das Partes, por via diplomática, alternadamente no território da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil, podendo as Partes optar conjuntamente pela realização de reuniões à distância com recurso a meios audiovisuais.
  4. 4 -Compete à Comissão Técnica Bilateral:
    1. a)Manter atualizadas as informações sobre os sistemas educativos de ambas as Partes, designadamente:
      1. i)As ofertas educativas;
      2. ii)As modalidades de ensino;
      3. iii)Os sistemas de avaliação e classificação;
      4. iv)O número de anos de escolaridade que constituem as diferentes ofertas;
      5. v)A eventual certificação escolar das ofertas de caráter vocacional, profissional e/ou técnico e sua correspondência ao ano de escolaridade e nível de ensino de cada sistema educativo; e
      6. vi)As habilitações que permitem o acesso a qualquer curso de nível superior;
    2. b)Prestar apoio mútuo com vista a facilitar o reconhecimento e a equivalência de habilitações adquiridas na outra Parte, e emitir parecer fundamentado na legislação aplicável, sempre que necessário;
    3. c)Propor outras ações que facilitem a implementação do objeto do presente Acordo;
    4. d)Elaborar as suas próprias regras de funcionamento, inclusive no que se refere ao processo de tomada de decisão e de elaboração de atas.
  5. 5 -A Comissão Técnica Bilateral pode, caso seja necessário, elaborar um glossário de termos técnicos que esclareça as denominações utilizadas nos sistemas educativos das Partes, o qual terá um caráter meramente consultivo.
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