O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, do cumprimento dos requisitos necessários para tal efeito previstos no Direito Interno das Partes.
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, do cumprimento dos requisitos necessários para tal efeito previstos no Direito Interno das Partes.